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Artigos

O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS POR DECADÊNCIA E A COBRANÇA INDEVIDA DO ITCMD

10/03/2017

Cada dia mais a cobrança de ITCMD vem se tornando um problema no dia a dia dos mineiros. O lançamento tributário, que deveria ser regido por legalidade e segurança jurídica, tem sido praticado pelas Administrações Fazendárias sem a observância de tais critérios e preceitos fundamentais, adotando-se entendimentos questionáveis e contrários ao ordenamento jurídico.

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UBER – A polemica sobre a natureza jurídica do aplicativo e sua legalidade

26/10/2016

1. O aplicativo uber e o surgimento de uma nova forma de transporte público ou privado

O tema da atualidade que cada vez mais passa a ser o cotidiano dos noticiários e da conversas de rua onde uma forma inovadora de se deslocar pelos grandes centros urbanos sem a necessidade de se valer de veículos próprios ou transporte públicos incomoda certos grupos e dividem opiniões entre políticos, população e até mesmo os juristas.

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Ponderações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

21/10/2016

1. Aspectos gerais

Em meio à penumbra sobre o tema, em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Ela pode ser delineada como uma pessoa jurídica integrada por um único sócio, que possui responsabilidade limitada em relação ao capital formado face às obrigações da empresa, isto é, foi possibilitado ao empresariado exercer a atividade comercial, através de pessoa jurídica, de modo pessoal e sem que seu patrimônio particular fosse atingido, exceto nos casos específicos trazidos pelo ordenamento.

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