Ponderações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

1. Aspectos gerais

Em meio à penumbra sobre o tema, em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Ela pode ser delineada como uma pessoa jurídica integrada por um único sócio, que possui responsabilidade limitada em relação ao capital formado face às obrigações da empresa, isto é, foi possibilitado ao empresariado exercer a atividade comercial, através de pessoa jurídica, de modo pessoal e sem que seu patrimônio particular fosse atingido, exceto nos casos específicos trazidos pelo ordenamento.

Tal lei visou desconstituir, de fato, a famosa prática do “sócio figurativo” ou “sócio testa de ferro”, excluindo-se do cenário geral os sócios simbólicos que não atuavam na condução da sociedade e sequer possuíam interesse real na mesma, apenas fornecendo seu nome para a constituição, de forma que na maioria das vezes possuíam apenas 1% do capital.[1]

Postas essas ideias gerais, vale elucidar que a referida lei, que acrescentou o artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, prevê ainda que o capital constitutivo da Eireli “não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Com isso, o intuito do legislador foi proteger possíveis e futuros credores contra falta de pagamentos, que irão ter uma garantia patrimonial segura uma vez que o capital deverá ser integralizado na Junta Comercial competente.

Tal mandamento insculpido na lei também explicita uma preocupação do legislador em dar uma nova vitalidade ao setor econômico, buscando ainda a estruturação sistêmica do empresário individual e estimulando a reorganização dos empresários informais, que perfaziam um alto número no nosso país, à época.

Como singularidade, vale também ponderar que seu nome empresarial deverá conter necessariamente a expressão “Eireli”, nos moldes do § 1º do dito artigo, em que é permitido o uso de firma ou denominação [2]. Além disso, ela poderá ser constituída para a prestação de serviços de qualquer tipo de natureza, isto é, seja ela científica, intelectual etc, não se limitando apenas às atividades empresariais, o que denota um caráter de certo modo inovador no seio empresarial.[3]

De mais a mais, urge dizer que a Eireli pode ser advinda de outro tipo de pessoa jurídica anterior, através da concentração de todas as quotas sociais em uma única pessoa, ou melhor, através da permanência de apenas um sócio, observando-se sempre o limite de capital previsto na lex.[4]

Com sua criação, sobreleva assim a adequação do sistema normativo face à uma realidade social e econômica, acompanhando-se a dinâmica mercadológica, com o intuito de se evitar fraudes e trazer maior segurança à atuação do empresário.

2. O ato constitutivo

Apesar da existência de posicionamento em contramão, aparenta indene de dúvidas que para o válido e regular surgimento da Eireli seu capital social deve ser totalmente integralizado na Junta Comercial respectiva, quer dizer, tal modalidade empresarial e sua personalidade jurídica iniciará sua existência legal com o devido registro no órgão competente.[5]

É imprescindível, para tanto, observar os ditames do artigo 967 do Código Civil, que determina a obrigatoriedade do empresário em se assentar no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Considerando-se, para isso, a Eireli como ente não societário, segundo os ensinamentos de Salomão Filho[6], já que não possui essência societária mas trata-se de “criação de Pessoas Jurídicas por meio de um ato unilateral (não será, evidentemente, um contrato), a depender do que dispuser a legislação”.[7]

O artigo 967 da Lex Civil determina que “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.

Em adendo, resta incontroverso que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada também deve observar, para sua criação, as disposições contidas nos artigos 985 e 45, ambos do Código Civil, que determinam, respectivamente:

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Noutro âmbito, em que pese ser evidente que o empresário individual não perderá a qualidade de empresário pelo fato de não possuir registro, pois tão somente não estará regularizado nos órgãos competentes mas exercerá regularmente a atividade econômica e o fim previsto no ato constitutivo, o mesmo não acontece com a Eireli, visto que ela não possuirá personalidade jurídica antes do registro, eis que a responsabilidade limitada dependerá do seu instrumento de instituição, como dito. O que indica, destarte, que o ato constitutivo societário não será declaratório mas sim constitutivo.[8]

Nessa linha de intelecção, caso não haja o referido registro, não tratar-se-á de Eireli, mas sim de empresário individual, de modo que sua responsabilidade será ilimitada, posto que não foi cumprido o requisito obrigatório constitutivo.[9]

Ilustrando o caminho até aqui pavimentado, não se olvida dizer que o ato constitutivo da Eireli foi regulamentado pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), através da Instrução Normativa nº 117, que aprovou o “manual de atos e registros de empresa individual de responsabilidade limitada, sendo que a partir desta Instrução Normativa, trata-se de ‘ato constitutivo’ o documento de organização da EIRELI”.[10]

Em acréscimo, partindo dessa premissa, nota-se que tal ato declaratório de vontade constituidor da Eireli observa todos os preceitos legais pertinentes. Na fala de Márcio Xavier Coelho, “pode-se dizer que esta declaração unilateral de vontade é solene, formal e condicionada. Solene porquanto sempre deve ser de modo escrito, não admitindo o direito brasileiro a constituição de pessoas jurídicas de forma verbal. É formal porquanto deve obedecer às regras próprias de seu tipo, ou seja, sua adequação depende do preenchimento de requisitos identificadores dos elementos de sua composição como a definição da única titularidade, capital mínimo, inscrição de seu ato em registro etc. Por fim, é condicionada à declaração do Poder Público, que o faz de forma constitutiva e não apenas declaratória, uma vez que só existirá EIRELI caso o registro competente promova seu arquivamento neste sentido, de modo que é correto entender que, dedicando-se o empresário único à atividade econômica, está enquadrado como empresário individual (CC, art. 966) e não com responsabilidade limitada (CC, art. 980-A).[11]

Não obstante, ressalte-se, por fim, que a Eireli também deve observar o princípio da função social da empresa, isto é, ela deve atingir a finalidade útil a toda a sociedade, considerada como todo, trazendo a realização pessoal para o maior número possível de pessoas. Na letra de Henrique Viana Pereira e Rodrigo Almeida Magalhães,

Então, pode-se dizer que cumprir uma função social é atingir uma finalidade útil para a coletividade, e não apenas para as pessoas diretamente envolvidas. Ela determina uma limitação interna, no sentido de que legítimo será o interesse individual quando realizar o direito social, e, não apenas quando não o exercer em prejuízo da coletividade.

O princípio da função social, dessa forma, impõe ao proprietário (ou a quem exercer o direito de usar, gozar e dispor da propriedade), bem como ao empresário – conforme será visto adiante – a prática de comportamentos em benefício da sociedade. [12]

3. Possibilidade de transformação do registro empresarial: Origem derivada

Observando-se o que dispõe a norma vulcanizada nos artigos 968, § 3º, e 1.033, § único, ambos do Código Civil, verifica-se a possibilidade de transformação de uma sociedade empresária em Eireli no caso de permanência de apenas um sócio, quer dizer, é possível que o registro competente de determinada sociedade seja transformado em registro Eireli. [13]

O artigo 1.033, § único da Lei Civil assim prevê:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer (…) Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

Já o artigo 980-A, § 3º, do mesmo diploma, introduzido pela Lei da Eireli, insculpe que:

Art. 980-A – A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País(…) § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Neste caso, como dito, quando há a convergência de todas as quotas sociais em uma única pessoa, poderá existir o pedido de transformação de registro para a Eireli, enquadrando-se assim em uma origem derivada, tendo em vista o proveito das antigas informações e arquivos.[14]

Em âmbito diametralmente oposto, como giza Márcio Xavier Coelho, vale enaltecer que outras hipóteses também podem surgir, como é o caso de conversão de registro de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada, e vice-versa. [15]

Para colocar uma pá de cal sobre o assunto, com esse mesmo pensamento, Fábio Ulhoa Coelho preleciona, 

A transformação de registro também é possível no caso inverso, isto é, em que se opera a dissolução da sociedade empresária ou da EIRELI e um dos sócios daquela ou o sócio único desta decide perseguir na exploração da mesma atividade empresarial, mas, agora, na condição de empresário individual. O objetivo é igual: possibilitar o aproveitamento das inscrições e dos cadastros, evitando-se assim o desperdício de recursos e energia da empresa.[16]

Por fim, sobreleva lembrar que o princípio da identidade irá reger todas as relações concernentes a qualquer das hipóteses supramencionadas, de modo que a transformação não traga prejuízo de qualquer natureza para outrem.[17]

4. Os titulares da Eireli

A Eireli, como sabido, pode ser utilizada para qualquer tipo de atividade. Isto se dá em função da expressa previsão legal contida no artigo 980-A, § 5º, do Código Civil, que permite que a mesma preste atividades de qualquer ramo, sejam elas intelectuais, científicas, literárias ou mesmo artísticas.

O artigo assim consagra:

Art. 980-A – A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Desse modo, caso a Eireli preste atividade empresarial seu registro deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais; noutro espectro, se a sua finalidade não é empresarial ela deverá ser registrada no competente Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. [18]

Observando essa arquitetura geral, embora exista grande divergência doutrinária sobre esse ponto, não é desdenhável lembrar que somente podem ser titulares de Eirelis pessoas físicas, excluindo-se as jurídicas, na forma da Instrução Normativa 117 do DNRC. Tal Instrução previu a titularidade por qualquer pessoa natural que não possua impedimento legal, e desde que capaz. Na letra da Instrução:

1.2.11 – IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR:

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Sobre o tema, ressaltando ainda sua contrariedade, Fernanda Paula Diniz palestra:

(…) verifica-se que que a lei não proíbe expressamente a constituição de EIRELIs por pessoas jurídicas, razão pela qual a doutrina defende sua possibilidade.

Contudo, em novembro de 2011, o Conselho da Justiça Federal, em Jornada que discutiu a matéria, proferiu o enunciado 468, que dispõe: ‘A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural’.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa 117, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, proíbe expressamente a constituição de EIRELI por pessoa jurídica (…)

Desse modo, apesar da ausência de vedação legal, a tendência é que as Juntas Comerciais se neguem a efetuar cadastros de EIRELIs que tenham como titulares pessoas jurídicas. Todavia, por se tratar a Instrução Normativa de norma jurídica hierarquicamente inferior, apesar de mais nova, é possível suscitar-se dúvidas acerca de sua aplicabilidade, o que caberá aos Tribunais decidirem. [19]

5. Conclusão

Após o caminho traçado, é forçoso concluir que a Eireli – que tem o intuito, principalmente, de organizar a situação dos empresários informais, além de tentar evitar a existência do “sócio-figurativo” – trouxe maior segurança e garantia para a atuação empresarial no cenário brasileiro, tratando-se, pois, de uma inovação em muito positiva.

De mais a mais, calha dizer que as novidades trazidas à baila beneficiaram diretamente todos os setores econômicos, desde o pequeno empreendedor individual, que verá resguardado seu patrimônio pessoal, na forma da lei; até o seu credor, que verá garantias suficientes para suportar eventuais dívidas.

Em arremate, só resta cimentar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada trata-se de ótima opção jurídica para o empresário individual, atendendo as necessidades mercadológicas.


Referências

[1] BORBA, Jose Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9 ed. rev. aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2004. p. 50.

[2] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. 2ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Método, 2012. p. 44.

[3] FIHO, José Maria Rocha; ROCHA, Gustavo Ribeiro. Curso de Direito Comercial: Teoria Geral da Empresa e Direito Societário. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, pag. 144.

[4] DINIZ, Fernanda Paula. A crise do direito empresarial. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. p. 58.

[5] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 33.

[6] CALIXTO, Salomão Filho. A Sociedade Unipessoal. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 09.

[7] SILVA, Bruno Mattos e. Direito de empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas, 2007, p. 254 apud COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 32.

[8] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 33.

[9] Ibdem, p. 33.

[10] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. p. 34.

[11] Ibdem, p. 34.

[12] PEREIRA, Henrique Viana; MAGALHÃES ,Rodrigo Almeida. Princípios constitucionais do    direito empresarial: a função social da empresa. Curitiba: Editora CRV, 2011. p.55.

[13] DINIZ, Fernanda Paula. A crise do direito empresarial. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. p. 58.

[14] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 44.

[15] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 44.

[16] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 17ª ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2013.

[17] COELHO, Márcio Xavier. A responsabilidade da Eireli. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014, p. 45.

[18] DINIZ, Fernanda Paula. A crise do direito empresarial. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. p. 59.

[19] Ibdem, p. 59.


Thiago da Costa e Silva Lott – Advogado

Thiago da Costa e Silva Lott – Advogado

Advogado inscrito na OAB/MG sob o número 101.330. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade do Estado de Minas Gerais. Pós Graduado em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós Graduado no Executive MBA da Fundação Dom Cabral. Conselheiro Fiscal do Banco Inter. Atua na advocacia contenciosa e consultiva nas áreas do direito cível, societário e empresarial. Fluente em Inglês.

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