O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS POR DECADÊNCIA E A COBRANÇA INDEVIDA DO ITCMD

Cada dia mais a cobrança de ITCMD vem se tornando um problema no dia a dia dos mineiros. O lançamento tributário, que deveria ser regido por legalidade e segurança jurídica, tem sido praticado pelas Administrações Fazendárias sem a observância de tais critérios e preceitos fundamentais, adotando-se entendimentos questionáveis e contrários ao ordenamento jurídico.

Além das crises econômicas, políticas e sociais com as quais o país se depara, é latente o aumento de cobranças indevidas sendo realizadas pelas Fazendas Públicas, em especial, de créditos já decaídos ou prescritos.

De forma simples, a decadência é a perda de um direito com o passar do tempo, enquanto a prescrição é a perda de uma pretensão, da possibilidade de reivindicação do direito judicialmente.

No direito tributário, a decadência caracteriza-se pela perda do direito de constituição do crédito pela Fazenda Pública em razão do decurso do prazo para se efetuar o lançamento. Por outro lado, a prescrição seria a perda, pelo Fisco, do direito de promover a execução fiscal do crédito já constituído pelo lançamento.[1]

Quanto à decadência para o lançamento do ITCMD, o art. 173, I do Código Tributário Nacional dispõe, de forma clara, que o direito de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública extingue-se, ou seja, decai, após 5 anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido realizado.

O Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conhecido como ITCMD, é o tributo que incide sobre a doação ou a transmissão, seja esta hereditária ou testamentária, de bens móveis e direitos a eles relativos.

Dispõe o art. 35 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do ITCMD é a transmissão da propriedade dos bens, do domínio destes ou dos direitos a estes relativos. Desta forma, em conformidade com o art. 173, a data de início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda, se daria no primeiro dia útil do ano seguinte à transmissão, findando-se em 5 anos.

Ocorre que, não obstante ser essa a prescrição normativa aplicável, o Estado de Minas Gerais, assim como diversos outros, possuem interpretação diversa. Adotando   um entendimento particular do disposto no CTN, o Fisco inovou e determinou, como marco inicial da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que a autoridade fazendária teve conhecimento do fato gerador, e não do possível lançamento, como expressamente disposto na legislação, o que, além de violar a legalidade, gera grande insegurança aos contribuintes.

O lançamento do ITCMD se dá, em geral, por declaração, ou seja, o contribuinte presta informações ao Fisco, as quais são indispensáveis para o lançamento, e este então o realiza.[2] Ocorre que, ultimamente, tem se tornando muito comum o lançamento de ofício do ITCMD pela Fazenda Pública, com base no art. 149 do CTN.

A autoridade lançadora, assim, tem buscado informações acerca da ocorrência dos fatos geradores do tributo, indispensáveis à realização do lançamento. Neste sentido, dispõe o art. 199 do CTN que a “Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Dessa forma, por meio de convênios estabelecidos entre as Fazendas Estaduais e a Receita Federal do Brasil, aquelas tem obtido acesso às informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IR), nas quais buscam encontrar informações que lhes possibilitem efetuar o lançamento, de ofício, do ITCMD.

Tem havido, contudo, um problema nesse procedimento. Muitas vezes o Fisco Estadual somente tem tido acesso às declaração de IR dos contribuintes anos após sua efetiva realização, de forma que, esses lançamentos não poderiam legalmente ser efetuados, vez que, de acordo com a legislação complementar tributária, o CTN, o direito de constituição do crédito já se encontraria alcançado por decadência e, portanto, definitivamente extinto.

Entretanto, nesses casos, as Fazendas Estaduais vem aplicando sua tese de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial se daria no primeiro dia útil do ano seguinte ao conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador. De forma que, transmissões de bens ou direitos realizadas há dez, vinte anos atrás seriam, ainda, objeto de tributação, uma vez que a Fazenda somente agora teve acesso às informações necessárias ao lançamento.

Na falta de disposições normativas que amparem seu entendimento e buscando legitimar sua pretensão à tal tributação, o Estado editou o Decreto Estadual nº 43.981/05, o qual dispõe em seu art. 41 que são indispensáveis ao lançamento do ITCMD o conhecimento, pela autoridade administrativa, das informações relativas à caracterização do fato gerador do imposto, e que o prazo para a extinção do referido direito é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.[3]

Apesar de utilizar-se do referido Decreto como fundamento para sua equivocada interpretação da legislação, o Estado deveria lembrar-se que, conforme disposto no art. 146 da Constituição Federal, cabe apenas à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, em especial quanto à decadência e a prescrição. Vale dizer, a Constituição não atribuiu competência aos Estados para legislarem sobre tais temas. Trata-se de matéria cuja reserva legal é atribuída à lei complementar federal. Assim, não poderão os Estados modificarem o que já se encontra estabelecido sobre a matéria (decadência) no Código Tributário Nacional.

Desta forma podemos concluir que, os lançamentos do ITCMD efetuados pelas Fazendas Públicas Estaduais, in casu, sem observância do devido prazo decadencial estabelecido no CTN, não possuem fundamento constitucional ou legal, sendo, portanto, ilegais e abusivos, tornando-se necessário um maior controle pelo judiciário de tais lançamentos e atenção dos contribuintes.


Referências

[1] COÊLHO,Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p.747

[2] AMARO,Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. p.385

[3] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.htm#art41, acessado em 12 de outubro 2016, as 11:00hs.

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