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O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS POR DECADÊNCIA E A COBRANÇA INDEVIDA DO ITCMD

10/03/2017

Cada dia mais a cobrança de ITCMD vem se tornando um problema no dia a dia dos mineiros. O lançamento tributário, que deveria ser regido por legalidade e segurança jurídica, tem sido praticado pelas Administrações Fazendárias sem a observância de tais critérios e preceitos fundamentais, adotando-se entendimentos questionáveis e contrários ao ordenamento jurídico.

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UBER – A polemica sobre a natureza jurídica do aplicativo e sua legalidade

26/10/2016

1. O aplicativo uber e o surgimento de uma nova forma de transporte público ou privado

O tema da atualidade que cada vez mais passa a ser o cotidiano dos noticiários e da conversas de rua onde uma forma inovadora de se deslocar pelos grandes centros urbanos sem a necessidade de se valer de veículos próprios ou transporte públicos incomoda certos grupos e dividem opiniões entre políticos, população e até mesmo os juristas.

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Ponderações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

21/10/2016

1. Aspectos gerais

Em meio à penumbra sobre o tema, em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Ela pode ser delineada como uma pessoa jurídica integrada por um único sócio, que possui responsabilidade limitada em relação ao capital formado face às obrigações da empresa, isto é, foi possibilitado ao empresariado exercer a atividade comercial, através de pessoa jurídica, de modo pessoal e sem que seu patrimônio particular fosse atingido, exceto nos casos específicos trazidos pelo ordenamento.

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Acordo de acionistas: Efeitos em relação à terceiro e dissidência de signatário

19/10/2016

1. Introdução

O acordo de acionista, embora um instituto universalmente consagrado, somente passou a ser regulamentado com a promulgação da Lei n.º 6.404, de 1976, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.303, de 2001, que modificou, além de outras disposições, a redação do caput do artigo 118 e incluiu os parágrafos 6º a 11º no referido dispositivo legal.

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Responsabilidade tributária do sócio administrador

16/10/2016

1. Introdução

O presente estudo tem como foco o art. 135, III do Código Tributário Nacional, mais especificamente no que tange a responsabilidade do sócio administrador, ou seja, do representante de pessoa jurídica de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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A licitude da cobrança de corretagem na intermediação de venda de imóveis incorporados por construtoras

12/05/2015

O presente artigo se propõe discutir sobre a legalidade da cobrança da taxa de corretagem para os serviços de intermediação de venda de imóveis incorporados por empresas construtoras.

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